Recurso no INSS: prazo e como fazer pelo Meu INSS

Se o INSS negou, cortou ou concedeu um benefício com valor errado, você pode pedir que a decisão seja revista com um recurso no INSS, o chamado recurso administrativo. O prazo é de 30 dias a partir de quando você ficou sabendo da decisão. O pedido é feito pelo Meu INSS, não tem custo e não exige advogado. Quem julga é o Conselho de Recursos da Previdência Social, um órgão separado do INSS.

Neste guia, você vê quando vale recorrer, o passo a passo no Meu INSS, como acompanhar o andamento e o que fazer se o recurso também for negado.

Quando vale entrar com recurso no INSS

O recurso serve para contestar uma decisão do INSS que você considera errada. Os casos mais comuns:

• benefício negado (indeferido), como aposentadoria, BPC/LOAS, auxílio-doença, pensão ou salário-maternidade;
• benefício cortado (cessado) quando a pessoa ainda tinha direito;
• tempo de trabalho ou contribuição que não foi reconhecido, como tempo rural ou especial;
• valor calculado errado.

Antes de decidir, leia a carta de decisão no Meu INSS. Ela diz o motivo da negativa. Se o problema foi falta de um documento que você tem, às vezes é mais rápido fazer um novo pedido com o documento. Se o INSS errou na análise do que já foi apresentado, o recurso é o caminho.

Recurso, novo pedido ou Justiça: qual escolher

• Recurso no INSS: use quando o INSS errou ao analisar o que você já apresentou, por exemplo, deixou de contar um período ou leu errado um documento. O prazo é de 30 dias e o pedido é gratuito.
• Novo pedido: use quando faltou um documento que agora você tem. Não há prazo, mas o benefício passa a contar da data do novo pedido, e não do primeiro.
• Ação na Justiça: use em casos urgentes, como quem ficou sem renda, ou quando a discussão é a perícia médica. Não é preciso esperar o recurso, e o juiz manda fazer uma nova perícia com um médico indicado por ele.

Os caminhos podem se combinar. Muita gente faz o recurso e, se a demora apertar, desiste dele para entrar na Justiça. O que não dá é seguir com os dois discutindo a mesma coisa ao mesmo tempo: quando a ação é aberta, o recurso sobre o mesmo assunto deixa de ser analisado.

Prazo do recurso

O prazo é de 30 dias, contados da data em que você tomou ciência da decisão, em regra quando ela aparece no Meu INSS ou chega a carta. As regras do Conselho falam em dias úteis, mas o mais seguro é contar em dias corridos para não perder o prazo. Se o prazo passar, o recurso pode não ser aceito, e o caminho passa a ser um novo pedido ou a Justiça.

Exemplo: a decisão apareceu no Meu INSS em 3 de março. Contando 30 dias corridos a partir do dia seguinte, o último dia seguro é 2 de abril. Não deixe para a última semana: juntar documentos e escrever o recurso leva tempo.

Como fazer o recurso pelo Meu INSS: passo a passo

1. Entre no Meu INSS (site ou aplicativo) com a conta gov.br.
2. Clique em “Novo pedido” e pesquise por “recurso”. Escolha “Recurso Ordinário (Inicial)”.
3. Informe o número do benefício ou do pedido que foi negado.
4. Escreva, com suas palavras, por que a decisão está errada. Seja objetivo: diga o que o INSS não considerou.
5. Anexe os documentos que comprovam o que você está dizendo, inclusive os novos, se tiver.
6. Envie e guarde o número do protocolo. Quem não tem acesso à internet pode fazer pelo telefone 135 ou na agência.

O que escrever no recurso

• o motivo da negativa, como está na carta do INSS;
• por que esse motivo não se aplica ao seu caso;
• quais documentos provam isso, citando cada um.

Exemplo: “O INSS não reconheceu o período rural de 1995 a 2005. Anexo a certidão de casamento de 1998 com a profissão agricultor, as notas de venda da produção e a declaração do sindicato.”

Recurso ordinário e recurso especial: a diferença

O recurso no INSS pode passar por duas etapas, as duas dentro do Conselho de Recursos da Previdência Social:

• Recurso ordinário: é o primeiro recurso, contra a decisão do INSS. Quem julga é uma Junta de Recursos, formada por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.
• Recurso especial: é o recurso contra a decisão da Junta. Quem julga é uma Câmara de Julgamento, em Brasília. O prazo também é de 30 dias, e nem toda decisão permite esse segundo recurso.

Atenção: o INSS também pode recorrer. Se a Junta der razão a você, o INSS tem 30 dias para levar o caso à Câmara de Julgamento. Por isso, ganhar na Junta nem sempre encerra o processo.

Quanto tempo demora o recurso no INSS

Não existe prazo garantido. As regras do Conselho falam em até um ano para julgar, contado de quando o recurso chega a ele, mas o tempo real varia muito com a fila de cada Junta. Alguns pontos influenciam:

• A revisão pelo INSS: antes de ir ao Conselho, o próprio INSS reanalisa o caso, e essa etapa já pode levar semanas ou meses.
• Exigências: cada pedido de documento que fica sem resposta atrasa o processo.
• Diligências: se a Junta pedir uma perícia ou uma pesquisa, o processo volta ao INSS e depois retorna para julgamento.
• Recurso do INSS: se o INSS recorrer da decisão favorável, começa uma nova etapa.

Pessoas com mais de 60 anos, com deficiência ou com doença grave têm direito a prioridade na tramitação. Vale pedir isso no próprio recurso.

Como acompanhar o recurso

Depois de enviado, o INSS revê o caso e, se mantiver a decisão, encaminha o recurso para o Conselho de Recursos. O andamento aparece no Meu INSS, em “Consultar pedidos”: cada recurso tem um número de protocolo (a “tarefa”), que você deve guardar e informar sempre que falar com o INSS pelo 135. Fique atento às exigências: se o órgão pedir um documento e você não responder no prazo, o recurso pode ser prejudicado.

Não há um prazo fixo para o julgamento, que costuma levar meses. Por isso, em casos urgentes, como benefício cortado de quem não tem outra renda, vale avaliar se a Justiça não é um caminho mais rápido.

O que acontece depois do recurso provido

Recurso provido quer dizer que o Conselho deu razão a você. Mas o benefício não começa a ser pago no mesmo dia. O caminho costuma ser:

1. O INSS tem 30 dias para decidir se recorre da decisão.
2. Se não recorrer, o processo volta ao INSS para cumprir a decisão: um servidor calcula o valor e a data de início e implanta o benefício.
3. O benefício passa a ser pago todo mês, e os valores atrasados, desde a data do primeiro pedido, são pagos com correção, em regra de uma vez.

Essa fase de cumprimento pode levar alguns meses. Se a demora passar do razoável, dá para cobrar pela Ouvidoria do INSS ou pedir na Justiça que a decisão seja cumprida.

Se o recurso for negado

• Recurso especial: em alguns casos, cabe um novo recurso, também em 30 dias, para uma instância superior do mesmo Conselho.
• Ação na Justiça: não é preciso esgotar os recursos no INSS para ir à Justiça. Basta ter feito o pedido e ele ter sido negado. Para benefícios do INSS, a ação costuma correr no Juizado Especial Federal, onde é feita nova perícia ou nova análise das provas.

Um advogado pode ajudar a decidir entre recurso, novo pedido e ação judicial, conforme o motivo da negativa e a urgência. Se o benefício negado foi o auxílio-acidente, veja também os motivos mais comuns de negativa no guia do benefício. Saiba mais sobre o que fazer quando o INSS nega um benefício.

Para consultar o andamento do pedido e do recurso e entender cada situação do Meu INSS, veja o guia processo do INSS: como consultar o andamento e o que significa cada situação.

Perguntas frequentes

Conclusão

Uma negativa do INSS não é a palavra final. O recurso é gratuito, feito pelo Meu INSS em até 30 dias, e funciona melhor quando explica com clareza o erro e vem com os documentos certos. Veja outros artigos na categoria INSS na Prática.

Sobre o autor

Jeferson Morais

Advogado previdenciarista · OAB/RN 16.710

Atua desde 2018 com benefícios do INSS: aposentadorias, BPC/LOAS, benefícios por incapacidade, pensão por morte e salário-maternidade. No blog, explica de forma clara os direitos de segurados e de suas famílias. Conheça o escritório

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